TEMAS DE PREDILEÇÃO DA BANCA EXAMINADORA (que serviram de base para elaboração do simulado) DIREITO CIVIL – Pessoa natural. Comoriência. Direitos da personalidade – Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica – Negócio Jurídico. Condição (atos de conservação, termo inicial), defeitos do negócio jurídico (erro, coação, fraude contra credores), simulação, prazos de anulação do NJ – Prescrição e decadência (disposições gerais, prescrição da exceção, causas impeditivas, prazos legais, prescrição decenal, pretensão da reparação civil, decadência) – Obrigações solidárias (solidariedade passiva) – Extinção das obrigações. Compensação – Inadimplemento das obrigações. Mora. Cláusula Penal (arts. 413 e 416) – Teoria geral dos contratos….

GABARITO COMENTADO MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO CIVIL Questão 01: Alternativa a) Incorreta. De acordo com o Art. 1º, §3º da LINDB, “Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.” Portanto, o prazo é contado a partir da nova publicação, não da primeira. Alternativa b) Incorreta. Conforme o Art. 2º, §3º da LINDB, “Salvo disposição contrária, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.” Isso significa que a repristinação…

SIMULADO DA BANCA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO DIREITO CIVIL 01. Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta: a) Se uma lei é publicada com erro e ocorre nova publicação para correção, o prazo para que a lei comece a vigorar é contado a partir da data da primeira publicação. b) A repristinação ocorre quando uma lei revogada por outra lei anterior é restaurada automaticamente após a revogação da lei que a revogou, independentemente de disposição expressa. c) Quando a lei for omissa, o juiz poderá decidir o caso de acordo…