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– STJ – ANALISTA

STJ – Questões Discursivas – Analista Judiciário (Área Judiciária)

QUESTÕES DISCURSIVAS Provas analisadas da Banca CESPE (Cebraspe) para Analista Judiciário do STJ dos anos de 2012 e 2018. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. Redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo acerca da inviolabilidade domiciliar, garantida pela Constituição Federal no art. 5º, inciso XI. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: – conceito de domicílio para a Constituição Federal; – autoridades com poder de ordenar a violação domiciliar; – hipóteses de admissibilidade de violação domiciliar. Sugestão de resposta: O direito à moradia, previsto no art. 5º, XI, da…

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STJ – Direito Processual Penal – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas da Banca CESPE (Cebraspe) para Analista Judiciário do STJ dos anos de 2012 e 2018. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Inquérito Policial. Instauração. Crimes processados mediante ação penal pública incondicional. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado (5º, caput): de ofício (5º, inc. I). – Ação Penal. Ação Penal Pública Condicionada. Titular. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou…

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STJ – Direito Penal – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO PENAL Provas analisadas da Banca CESPE (Cebraspe) para Analista Judiciário do STJ dos anos de 2012 e 2018. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Insignificância. Inaplicabilidade. Crimes contra a Administração Pública. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública (STJ, Súmula 599). 2. PARTE GERAL: – Lei penal no tempo. Teoria da atividade. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência (STF, Súmula 711). – Tipicidade. Crime culposo. Concorrência de…

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STJ – Direito Tributário – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas da Banca CESPE (Cebraspe) para Analista Judiciário do STJ dos anos de 2012 e 2018. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Anterioridade. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade (Súmula Vinculante 50). 2. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: – Competência Tributária. Bitributação. A bitributação é a sistemática em que mais de um ente tributante cobra um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador. Ao veicular uma vitanda solidariedade ativa, o fenômeno apresenta-se criticável e passível de correção por ação…

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STJ – Direito Previdenciário – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Provas analisadas da Banca CESPE (Cebraspe) para Analista Judiciário do STJ dos anos de 2012 e 2018. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. SEGURIDADE SOCIAL: – Origem e evolução. O grande marco da Previdência Social no Brasil é a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923), tendo em vista a estrutura e o desenvolvimento conferidos à Previdência a partir dessa Lei, a qual instituiu as Caixas de Aposentadorias e Pensões – CAPs dos ferroviários, garantindo a estes trabalhadores os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária, pensão por…

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STJ – Direito Processual Civil – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas da Banca CESPE (Cebraspe) para Analista Judiciário do STJ dos anos de 2012 e 2018. Os temas exigidos na prova acima foram os seguintes: 1. NOÇÕES GERAIS: – Normas fundamentais e aplicação das normas processuais: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (3º, § 2º). Isonomia. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (7º). Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz…

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STJ – Direito Civil – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO CIVIL Provas analisadas da Banca CESPE (Cebraspe) para Analista Judiciário do STJ dos anos de 2012 e 2018. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. OBRIGAÇÕES: – Modalidades das obrigações. Obrigações alternativas. Escolha cabível ao credor. Prestação inexigível por culpa do devedor. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das…

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STJ – Direito Constitucional – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas da Banca CESPE (Cebraspe) para Analista Judiciário do STJ dos anos de 2012 e 2018. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Poder Constituinte. Poder Constituinte Derivado Decorrente. A Constituição do estado não pode fixar em quatro quintos dos membros da assembleia legislativa o quórum para aprovação de emendas à Constituição do estado. Ao estabelecer o processo legislativo de modificação da Constituição estadual, os estados-membros deverão observar as regras previstas na Constituição Federal para sua reforma (CF, art. 60). As diferentes regras do art. 60 da CF são, no…

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STJ – Direito Administrativo – Analista Judiciário (Área Judiciária)

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas da Banca CESPE (Cebraspe) para Analista Judiciário do STJ dos anos de 2012 e 2018. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios. Proteção à confiança. O princípio da proteção à confiança leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros. No direito brasileiro não há previsão expressa do princípio da proteção à confiança; pelo menos não com essa designação, o que não significa que ele não…

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