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– TJ/MS – Analista Judiciário

TJ/MS – Noções de Legislação – Analista Judiciário

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO Provas analisadas – Banca FGV: Analista Judiciário – Área Judiciária do TJ/MS (2022), TJ/DFT (2022) e TJ/RN (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE MS (RESOLUÇÃO Nº 252/2021): – Aplicação da Penalidade. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará a aplicação da penalidade de censura (31). Incumbe ao Diretor-Geral da Secretaria aplicar a penalidade de censura aos demais servidores (33, caput). Da decisão caberá recurso ao Presidente, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da ciência do interessado (33, §ú). 2. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO…

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TJ/MS – Língua Portuguesa – Analista Judiciário

LÍNGUA PORTUGUESA Provas analisadas – Banca FGV: Analista Judiciário – Área Judiciária do TJ/GO (2014), TJ/AL (2018), TJ/MS (2022), TJ/DFT (2022) e TJ/RN (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS: – Textos associados: “Um Brasil livre de preconceito”; “Política lucrativa”; “Maravilha!”; “Uma ideia simples”; “Sem tolerância com o preconceito”. – Leitura e interpretação de textos. – Substituição da forma oracional. – Tipos de texto (narrativo, dissertativo, expositivo, argumentativo, descritivo). – Tipos de discurso. Discurso indireto. É caracterizado pela narração em terceira pessoa. – Variação linguística (linguagem formal, informal, regional etc.). – Palavras de sentido…

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TJ/MS – Direito Processual Penal – Analista Judiciário

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas – Banca FGV: Analista Judiciário – Área Judiciária do TJ/GO (2014), TJ/AL (2018), TJ/MS (2022), TJ/DFT (2022) e TJ/RN (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Direitos e garantias fundamentais do acusado. Direito à não autoincriminação. Direito de não produzir prova contra si mesmo. Ex: negar-se ao realizar o teste do “bafômetro”. Caso hipotético: Carlos conduzia seu veículo automotor de maneira tranquila, quando foi parado em uma operação que verificava a condução de veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. Apesar de estar totalmente consciente de…

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TJ/MS – Direito Penal – Analista Judiciário

DIREITO PENAL Provas analisadas – Banca FGV: Analista Judiciário – Área Judiciária do TJ/GO (2014), TJ/AL (2018), TJ/MS (2022), TJ/DFT (2022) e TJ/RN (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Princípios. Subsidiariedade: norma primária, mais grave, deve prevalecer sobre a norma subsidiária, mais branda. A norma subsidiária age como “soldado de reserva”, devendo ser aplicada quando não estiverem presentes os elementares da norma principal. A comparação sempre deve ser efetuada no caso concreto, buscando a aplicação da lei mais grave.   Especialidade: afasta-se a aplicação da lei penal geral para que se aplique a lei penal…

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TJ/MS – Direito Processual Civil – Analista Judiciário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas – Banca FGV (Analista Judiciário – Área Judiciária): TJ/GO (2014), TJ/AL (2018), TJ/MS (2022), TJ/DFT (2022) e TJ/RN (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. COMPETÊNCIA: – Conexão. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I- à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;…

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TJ/MS – Direito Civil – Analista Judiciário

DIREITO CIVIL Provas analisadas – Banca FGV (Analista Judiciário – Área Judiciária): TJ/GO (2014), TJ/AL (2018), TJ/MS (2022), TJ/DFT (2022) e TJ/RN (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Comoriência. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos (8º). Desse modo, não haverá transmissão de bens entre os comorientes. – Negócio jurídico. Classificação. Negócio jurídico unilateral. Apenas 1 manifestação de vontade. Ex: Testamento.  Negócio jurídico bilateral. 2 manifestações de vontade. Ex: doação. Contrato unilateral. 2 manifestações de vontade,…

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TJ/MS – Direito Administrativo – Analista Judiciário

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas – Banca FGV (Analista Judiciário – Área Judiciária): TJ/GO (2014), TJ/AL (2018), TJ/MS (2022), TJ/DFT (2022) e TJ/RN (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: – Órgãos públicos. São centros de competência especializada criados por lei, sem personalidade jurídica, com escopo de garantir maior eficiência no exercício de suas funções. Uma Câmara Municipal, apesar de não ter personalidade jurídica própria, goza de capacidade processual para demandar em juízo, defendendo seus direitos institucionais – personalidade judiciária (STJ, REsp 730.976). 2. ATOS ADMINISTRATIVOS: – Ato discricionário. Pode ser invalidado e revogado…

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TJ/MS – Direito Constitucional – Analista Judiciário

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas – Banca FGV (Analista Judiciário – Área Judiciária): TJ/GO (2014), TJ/AL (2018), TJ/MS (2022), TJ/DFT (2022) e TJ/RN (2023). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Classificação das constituições. Constituição cesarista, formal e semirrígida. Ex: Após um conflito armado interno, o grupo vitorioso elaborou nova Constituição para o País Delta. Ato contínuo, submeteu o texto a plebiscito popular, daí resultando a sua aprovação por larga maioria. A Constituição assim aprovada dispôs que parte de suas normas somente poderia ser alterada com observância de um processo legislativo qualificado, mais rigoroso…

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