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– TJ/PR 2023 – SEGUNDA FASE

TJ/PR (2ª Fase) – Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Magistratura do Paraná

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA Provas analisadas: provas dos anos de 2017, 2019 e 2021, do concurso do TJ/PR. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1) MUDANÇAS SOCIAIS E O DIREITO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002. Considerando essa tese em repercussão geral apresentada e firmada pelo Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a influência do direito (legislação) e da decisão judicial nas mudanças sociais….

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TJ/PR (2ª Fase) – Direito Tributário – Magistratura do Paraná

DIREITO TRIBUTÁRIO Provas analisadas: provas dos anos de 2017, 2019 e 2021, dos concursos do TJ/PR. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1) ISS. INCIDÊNCIA. AUTUAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA: A empresa Bem Vestida Ltda., sediada em Curitiba, aluga roupas variadas para festas em geral, tais como vestidos longos, curtos, “plus size” etc., para formaturas, casamentos, debutantes, festas e eventos sociais. Essa atividade está prevista na Lista de Serviços anexa à Lei n° 14.710/2009, do Município de Curitiba. Deu-se que essa empresa foi autuada pela Municipalidade, por falta de pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza…

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TJ/PR (2ª Fase) – Direito Ambiental – Magistratura do Paraná

DIREITO AMBIENTAL Provas analisadas: provas dos anos de 2017, 2019 e 2021, do concurso do TJ/PR. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1) POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. RESÍDUOS CLASSIFICADOS COMO PERIGOSOS. ÁREA ÓRFÃ CONTAMINADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR: Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) — instituída pela Lei n.º 12.305/2010 —, elabore um texto respondendo aos questionamentos dos itens 1 e 2 e atendendo ao que se pede no item 3. 1) Quais são os resíduos classificados como perigosos? 2) O que se entende por área órfã contaminada e de quem é a…

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TJ/PR (2ª Fase) – Direito Administrativo – Magistratura do Paraná

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas: provas dos anos de 2017, 2019 e 2021, do concurso do TJ/PR. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1) AGENTES PÚBLICOS. JURIDICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLÍTICO: Considerando a tomada de decisões pelos agentes públicos com base em valores jurídicos abstratos, quais são os critérios atuais de avaliação da juridicidade do ato administrativo? Esclareça também a abrangência da expressão agente público e do dever de fundamentação. Cite o dispositivo de lei aplicável. – A avaliação da juridicidade dos atos administrativos abrange a lei, os princípios e as consequências práticas da decisão; A expressão…

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TJ/PR (2ª Fase) – Direito Previdenciário – Magistratura do Paraná

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Provas analisadas: provas dos anos de 2017, 2019 e 2021, do concurso do TJ/PR. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO: A concessão de benefício previdenciário acidentário diverso do requerido na inicial configura decisão extra ou ultra petita? Resposta justificada. É possível a cumulação de auxílio-acidente com outro benefício acidentário como: (a) auxílio-doença; ou (b) outro auxílio-acidente; ou (c) aposentadoria? Resposta fundamentada e justificada: – Decisão extra ou ultra petita: Noção e diferenciação entre decisão extra e ultra petita (vedação à…

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TJ/PR (2ª Fase) – Direito Empresarial – Magistratura do Paraná

DIREITO EMPRESARIAL Provas analisadas: provas dos anos de 2017, 2019 e 2021, dos concursos do TJ/PR. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL: A empresa COLÉGIO CENTRALIZA que atua no ramo educacional há mais de 30 anos, liderando o mercado de educação infantil e fundamental na cidade de Curitiba, conhecida como COLÉGIO CENTRALIZA, possui registro junto ao INPI da marca “CENTRALIZA”, desde 1996, na linha de serviços de ensino de qualquer natureza. Em meados de 2021 a empresa tomou conhecimento de que a empresa João da Silva Ltda., que atua…

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TJ/PR (2ª Fase) – Perfil dos Examinadores – Magistratura do Paraná

PERFIL DOS EXAMINADORES Examinadora: Dra. Sônia Regina de Castro (Presidente da Comissão do Concurso), Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. – Concedeu uma entrevista durante a eleição do AMAPAR. disponível aqui. – Participou de um bate-papo no evento “A Mulher e a História. vídeo disponível aqui. – Participou de evento de instalação da Ouvidoria da mulher do Tribunal de Justiça do Paraná. – Participou do evento em homenagem ao Dia das Mulheres com o tema “Igualdade de gênero nas carreiras jurídicas”. notícia disponível aqui. – Abaixo, algumas ementas de julgados de relatoria da referida examinadora: TRÁFICO DE…

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TJ/PR (2ª Fase) – Direito Eleitoral – Magistratura do Paraná

DIREITO ELEITORAL Provas analisadas: provas dos anos de 2017, 2019 e 2021, dos concursos do TJ/PR. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1) ALISTAMENTO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO: Manoel, eleitor do município de Curitiba-PR desde 1990 e residente no município de Campo Largo-PR desde 2001, foi eleito ao cargo de Deputado Federal nas eleições 2014, tendo obtido 67,6% dos seus votos no município de Colombo-PR. No dia 2 de maio de 2017, Manoel comparece à Central de Atendimento ao Eleitor do Fórum Eleitoral de Colombo para requerer a transferência do seu título eleitoral para aquele município. No décuplo legal,…

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TJ/PR (2ª Fase) – Direito Constitucional – Magistratura do Paraná

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas: provas dos anos de 2017, 2019 e 2021, dos concursos do TJ/PR. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ABSTRATO. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. CABIMENTO: Discorra sobre o cabimento do controle abstrato de constitucionalidade dos atos normativos secundários, a exemplo dos decretos regulamentares e dos decretos autônomos: – O ato normativo secundário, como o decreto regulamentar (ex. art. 84, IV, CF), não se submete ao controle abstrato de constitucionalidade, pois como é destinado apenas à execução da lei por ele regulamentada, dela extraindo o seu fundamento de validade e sem…

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TJ/PR (2ª Fase) – Direito Processual Penal – Magistratura do Paraná

DIREITO PROCESSUAL PENAL Provas analisadas: provas dos anos de 2017, 2019 e 2021, do concurso do TJ/PR. Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1) AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONCEPÇÃO ECLÉTICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. Diferencie as condições da ação penal sob a ótica da concepção eclética e sob a teoria da asserção, considerando a justa causa como espécie de condição da ação, discorrendo sobre os efeitos da absolvição sumária bem como da rejeição da peça acusatória. – Concepção Eclética sobre o direito de ação: o Código de Processo Civil…

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