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– TSE – ANALISTA

TSE – Questões Discursivas – Analista Judiciário

QUESTÕES DISCURSIVAS Provas analisadas da banca CESPE: AJAJ/TRE-PE (2017), AJAJ/TRE-TO (2017), AJAJ/TRE-PI (2016), AJAJ/TRE-GO (2017), AJAJ/TRE-MS (2013) 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. CONTRATOS. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRAÇÕES PÚBLICAS. No Brasil, a legislação sobre compras públicas foi inovada com a introdução da Lei nº 12.462/2011, conhecida como Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que foi regulamentada pelo Decreto nº 7.581/2011. Considerando essas informações, redija um texto dissertativo sobre a introdução do RDC no ordenamento jurídico brasileiro, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: 1 – A motivação para sua criação; (valor: 2,00 pontos) 2 – Exigências aplicáveis ao objeto da licitação; (valor:…

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TSE – Língua Portuguesa – Analista Judiciário

LÍNGUA PORTUGUESA Provas analisadas – Banca CESPE: Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/BA (2017), TRE/GO (2015), TRE/PE (2017) e TRE/TO (2017). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS: – Leitura e interpretação de textos. É um processo que envolve a compreensão profunda do que está escrito, a identificação de ideias principais e secundárias, a análise das relações entre as ideias e a percepção dos sentidos implícitos. Em resumo, é desvendar o significado completo de um texto, indo além da sua superfície. – Redação (reescritura do texto). A reescrita é um processo fundamental na…

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TSE – Direito Penal – Analista Judiciário

DIREITO PENAL Provas analisadas – Banca CESPE: Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/BA (2017), TRE/GO (2015), TRE/PE (2017) e TRE/TO (2017). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Princípios: Princípio da insignificância. Requisitos. O STF desenvolveu quatro vetores objetivos para a aplicação do princípio da bagatela, de tal modo que a apreciação concreta da insignificância do comportamento não fique adstrita à dimensão econômica do prejuízo sofrido pela vítima, mas seja pautada por uma análise global da conduta e do agente. São eles: Ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;…

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TSE – Direito Processual Civil – Analista Judiciário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Provas analisadas – Banca CESPE: Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/GO (2015), TRE/BA (2017), TRE/PE (2017) e TRE/TO (2017). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Princípios. Princípio da primazia do julgamento de mérito. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, caput). Princípio dispositivo. Informa que o processo começa por iniciativa da parte, que irá dirigir suas pretensões para que sejam julgadas.  Princípio da identidade física do juiz. Não mais aplicado no CPC de 2015, previa que o…

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TSE – Direito Civil – Analista Judiciário

DIREITO CIVIL Provas analisadas – Banca CESPE: Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/GO (2015), TRE/BA (2017), TRE/PE (2017) e TRE/TO (2017). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. LINDB: – Vigência da lei (art. 1º). Vacatio legis. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova (art. 1º, §4º). Princípio da obrigatoriedade das leis. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º). O erro de direito convive em nosso ordenamento jurídico como exceção ao princípio da obrigatoriedade. Ex.: art. 21 do Código Penal e art. 139, II, do…

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TSE – Direito Eleitoral – Analista Judiciário

DIREITO ELEITORAL  Provas analisadas – Banca CESPE: Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/BA (2017), TRE/GO (2015), TRE/PE (2017) e TRE/TO (2017). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes:  1. DIREITOS POLÍTICOS: – Voto. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante (art. 14, caput, CF/88). – Reeleição. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente…

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TSE – Direito Administrativo – Analista Judiciário

DIREITO ADMINISTRATIVO Provas analisadas – Banca CESPE: TRE/GO (2015), TRE/BA (2017), TRE/PE (2017) e TRE/TO (2017). Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: – Sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta. Tem a criação autorizada por lei específica, para prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica de interesse da sociedade. Constitui-se, obrigatoriamente, na forma de sociedade anônima e possui capital misto (parte do capital é de titularidade de particulares e parte do capital é detido pelo Poder Público), sendo que o controle acionário da empresa deve…

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TSE – Direito Constitucional – Analista Judiciário

DIREITO CONSTITUCIONAL Provas analisadas – Banca CESPE: TRE-GO (2015), TRE-BA (2017), TRE-PE (2017) e TRE-TO (2017) Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes: 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: – Classificação das Normas Constitucionais.  Normas de eficácia absoluta, de eficácia relativa e de eficácia relativa complementável. As normas de eficácia absoluta são as cláusulas pétreas, segundo a classificação de Maria Helena Diniz, são chamadas supereficazes, isso porque não podem ser contrariadas, inclusive por emenda à Constituição. As normas de eficácia contida são aquelas que apesar de ter aplicabilidade imediata, podem ter sua eficácia reduzida por lei, como por exemplo, o…

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