DIREITO CIVIL e DIREITO EMPRESARIAL
Provável Examinador: Dr. Rafael Henrique Renner (Obs: por seu perfil curricular, também poderia ser o examinador de Direito Processual Civil. No entanto, por ora optou-se por indicá-lo como provável examinador apenas das matérias acima). É Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2003), Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2006), Doutor em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é professor auxiliar de processo civil do Centro Universitário Augusto Motta-RJ e professor adjunto de Processo Civil do Centro Universitário de Valença-FAA. Possui experiência em Direito Civil e Direito Processual Civil. Foi examinador do último concurso (XXVI, em 2018).
– Título da tese de Doutorado em Direito: “Execução negociada: possibilidades e limites das convenções processuais na execução cível”. Ano de obtenção: 2020.
– Título da dissertação do Mestrado em Direito: “A proteção do equilíbrio contratual no Código Civil de 2002”. Ano de Obtenção: 2006.
– Artigos publicados:
Notas sobre o conceito de dano na responsabilidade civil. Legis Augustus, v. 3, p. 207-265,2012, disponível aqui.
Obsolescência programada e consumo sustentável: algumas notas sobre um importante debate. REVISTA INTERDISCIPLINAR DE DIREITO, v. 09, p. 405-416, 2012, disponível aqui.
O igual e o diferente. Revista da Faculdade de Direito de Valença (Cessou em 1999. Cont.1518-8167 Revista Interdisciplinar de Direito), v. 07, p. 349-358, 2010, disponível aqui.
Responsabilidade civil coletiva nos acidentes de consumo: um estudo sobre o nexo de causalidade alternativo. Jurispoiesis (Rio de Janeiro), v. 9, p. 397-420, 2006.
A tributação de serviços prestados pelos provedores de Internet. Direito & Justiça (Porto Alegre. Impresso), Porto Alegre, v. 29, p. 53-75, 2004.
– Livros publicados:
Processo Tributário. 1. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 1. 671p (em coautoria).
Curso do Novo Processo Civil. 1. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2015. v. 1. 30p.
Novo Direito Contratual: A tutela do equilíbrio contratual no Código Civil. Freitas Bastos, 2007.
– Capítulos publicados em livros:
Desjudicialização dos procedimentos: a via extrajudicial como forma de descongestionar o sistema judicial brasileiro. In: MELLO, Cleyson Moraes de; ALMEIDA NETO, José Rogério Moura de; PETRILLO, Regina Pentagna. (Org.). Estudos em Homenagem ao Professor Doutor José Rogério Moura de Almeida Filho. 1ed.Rio de Janeiro: Processo, 2019, p. 919-930 (em coautoria).
Capacidade Civil à luz do Estatuto do Portador de Deficiência e do Novo Código de Processo Civil. In: FONTES, Andre R. C.; MELLO, Cleyson de Moraes; GUERRA, Sônia. (Org.). Diálogos em Direitos Humanos, Estado e Cidadania. 1ed.Rio de Janeiro: Processo, 2018, p. 349-362 (em coautoria).
Desjudicialização de Procedimentos: A Usucapião Extrajudicial e as Recentes Alterações na Lei de Registros Públicos. In: NUNES, Cláudia Ribeiro Pereira Nunes; MELLO, Cleyson Moraesde; RABELO, Leonardo. (Org.). Diálogos em Administração de Conflitos, Estado e Cidadania. 1ed.Rio de Janeiro: Processo,2018, p. 475-494 (em coautoria).
Translatio Iudicii e o Código de Processo Civil de 2015. In: FONTES, André R. C.; MELLO, Cleyson de Moraes; GUERRA, Sônia. (Org.). Diálogos em Direitos Humanos, Estado e Cidadania. 1ed.Rio de Janeiro: Ed. Processo, 2018, p. 373-388 (em coautoria).
– Trabalhos técnicos:
Direito de Superfície e Estatuto da Cidade. 2002.
– Algumas das participações em congressos e eventos jurídicos:
Simpósio Regional do Direito UNIFAA. Qual o futuro do processo civil pós-pandemia? 2020.
XX Semana Jurídica do Curso de Direito da UNIFOA. A Defensoria Pública como instrumento de garantia dos direitos constitucionais. 2019.
CPC/2015: debatendo os dois anos de mudanças. Tutelas executivas. 2018.
I Feira de Capacitação à Prática Profissional – UNIFOA. Direito na prática: aspectos relevantes na atuação jurídica. 2018.
Programa Carreira Jurídica: atuação do Defensor Público. 2018.
Semana Jurídica. Dois nos do NCPC, o que mudou? 2018.
O processo civil contemporâneo: estudos comparados Itália – Brasil. 2016.
Semana do NPJ – UNISUAM. Agravo de Instrumento no CPC/2015. 2016.
Semana Acadêmica. Considerações sobre prescrição e decadência no direito civil. 2009.
Congresso O Direito de Família e Sucessões. 2006.
V Encontro Jurídico Intercampi. A prescrição e decadência no direito civil. 2006.
Pelas pesquisas realizadas sobre o referido examinador sugiro atenção aos seguintes temas:
Em Direito Civil:
– Constitucionalização do direito civil e seus influxos na responsabilidade civil
– Capacidade civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (tomada de decisão apoiada)
– Direitos da personalidade
– Prescrição e decadência
– Teoria geral dos contratos (tutela do equilíbrio contratual, função social do contrato)
– Princípios basilares do direito contratual (pacta sunt servanda, rebus sic stantibus)
– Proteção contratual do consumidor
– Legislação contratual emergencial da pandemia
– Resolução por onerosidade excessiva (Teoria da imprevisão)
– Tipos de dano e responsabilidade civil
– Responsabilidade civil no CC x CDC
– Direitos reais e os institutos do Estatuto da Cidade
– Direito de superfície
– Usucapião extrajudicial
– Relações de parentesco
– Registro público imobiliário (alterações legislativas)
Em Direito Empresarial:
– Direito empresarial à luz da Constituição
– Contratos empresariais (locação empresarial – ação renovatória, alienação fiduciária)
– Registro público de empresas mercantis
– Títulos de crédito
– Desconsideração da personalidade jurídica
– Direito empresarial no CC (capacidade do empresário, direito societário – sociedade limitada)
– Contratos bancários
DICAS FINAIS:
Direito Civil:
Novidades Legislativas e Jurisprudenciais de 2019 (*):
Lei nº 13.811/2019: altera o Código Civil para acabar com as exceções que autorizavam a realização do “casamento infantil”.
Lei nº 13.838/2019: altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
Lei nº 13.846/2019: institui vários programas e bônus sobre benefícios previdenciários, e altera, entre outras, a Lei 6.015/73 (Registros Públicos), a Lei 8.112/90 (Servidores Públicos da União), a Lei 8.212/91 (Plano de Custeio), e a Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios).
Lei nº 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão.
Lei nº 13.874/2019: institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, e faz alterações no Código Civil, na Lei das S/A, na CLT e na Lei de Registros Públicos, entre outras.
Lei nº 13.912/2019: altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Súmula nº 632 do STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
Súmula nº 637 do STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
Súmula nº 638 do STJ: É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
Principais julgados de Direito Civil de 2019, segundo o site Dizer o Direito.
Novidades Legislativas e Jurisprudenciais de 2020 (*):
Lei nº 14.010/2020: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Lei nº 14.034/2020: Dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira, bem como promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86).
Súmula nº 642 do STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
Principais julgados de Direito Civil de 2020, segundo o site Dizer o Direito.
Novidades Legislativas e Jurisprudenciais de 2021 (*):
Lei nº 14.125/2021: dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado (União, estados, DF e municípios) sobre os efeitos adversos do pós-vacinação contra a covid-19, e também sobre a aquisição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Medida Provisória nº 1.036/2021: altera a Lei nº 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Medida Provisória nº 1.040/2021: alterou o Código Civil para dispor sobre a prescrição intercorrente, além de alterar a Lei 8934/94, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis (Juntas Comerciais), bem como a Lei 6404/76 (Lei das S/As), e dispôs ainda, sobre a profissão de tradutor e intérprete público (arts. 18 e seguintes), entre outros assuntos.
Súmula nº 647 do STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
Direito Empresarial:
Novidades Legislativas e Jurisprudência de 2019 (*):
Lei nº 13.792/2019: altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
Lei nº 13.806/2019: altera a Lei da Política Nacional do Cooperativismo para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
Lei nº 13.818/2019: altera a Lei das S/A (Lei 6404/76), para modificar a forma de publicação dos atos societários prevista na Lei das Sociedades Anônimas.
Lei Complementar nº 167/2019: dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e sobre o Inova Simples.
Lei nº 13.874/2019: institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, e faz alterações no Código Civil, na Lei das S/A, na CLT e na Lei de Registros Públicos, entre outras.
Lei nº 13.966/2019: Nova Lei de Franquia (entrou em vigor em 26.03.2020).
Principais julgados de Direito Empresarial de 2019, segundo o site Dizer o Direito.
Novidades Legislativas e Jurisprudenciais de 2020:
Lei nº 14.010/2020: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Lei nº 14.030/2020: altera a Lei das S.A., o Código Civil e a Leis das cooperativas para flexibilizar os prazos de realização das assembleias gerais diante da pandemia do covid-19.
Lei nº 14.112/2020: altera, entre outras, a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) – (entrou em vigor em 23.01.2021).
Principais julgados de Direito Empresarial de 2020, segundo o site Dizer o Direito.
*(cujo inteiro teor/comentários do Dizer o Direito podem ser acessados clicando sobre o número da lei/súmula).
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