DIREITO CONSTITUCIONAL

1º Examinador: Dr. Emerson Garcia (Coordenador da FGV), Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Pós-Doutorando, Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa e em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia – Bélgica). Diretor da Revista de Direito e Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Professor convidado de inúmeras instituições de ensino. Autor de diversas obras e artigos jurídicos, publicados no Brasil e no exterior. Examinador em mais de uma centena de concursos públicos, inclusive, do último concurso do TJ/PR, realizado em 2021. Finalista do 58º Prêmio Jabuti, categoria Direito, da Câmara Brasileira do Livro. Membro da Comissão de Juristas instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, responsável pela elaboração de anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros. Tem experiência na área de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Eleitoral e Direito Internacional Público, atuando principalmente nos seguintes temas: conflito entre normas constitucionais, interpretação constitucional, direito à educação, direitos fundamentais, Ministério Público, combate à corrupção, improbidade administrativa, abuso de poder nas eleições, captação ilícita de votos e proteção internacional dos direitos humanos. Foi coordenador da Banca de Direito Constitucional em diversos Exames Nacionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

– Título da tese de Doutorado em Ciências Jurídico-Políticas: “Conflitualidade Intrínseca da Norma Constitucional”. Ano de obtenção: 2012. Orientador: Jorge Miranda, resumo disponível aqui.

– Título da dissertação do Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas: “Conflito entre Normas Constitucionais. Esboço de uma Teoria Geral”. Ano de Obtenção: 2007. Orientador: Jorge Miranda.

– Título do trabalho de conclusão da Especialização em Education Law and Policy (Bélgica): “The Right to Education and their Perspectives of Effectiveness: the Brazilian Experience”. Ano de obtenção: 2009.

– Título do trabalho de conclusão do Curso de Aperfeiçoamento em Ciências Jurídico-Políticas: “O princípio da separação dos poderes e a concreção dos direitos sociais”. Ano de finalização: 2004. Orientador: Jorge Miranda.

– Alguns dos artigos publicados:

Acordo de não persecução cível: a negativa de celebração é suscetível de revisão? REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (RIO DE JANEIRO), v. 83, p. 35-53, 2022, disponível aqui.

A cegueira deliberada na lavagem de dinheiro. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (RIO DE JANEIRO), v. 79, p. 39-56, 2021, disponível aqui.

Fraude na pavimentação das vias asfálticas: uma ilicitude crônica na realidade brasileira. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (RIO DE JANEIRO), v. 81, p. 251-256, 2021, disponível aqui.

Publicidade institucional: a linha divisória entre o dever de informação e a promoção pessoal. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (RIO DE JANEIRO), v. 81, p. 155-166, 2021, disponível aqui.

O direito sancionador brasileiro e a homologação judicial do acordo de não persecução cível. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (RIO DE JANEIRO), v. 80, p. 57-94, 2021, disponível aqui.

A Lei de Abuso de Autoridade: a transição entre juízos de valor provisórios e definitivos. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (RIO DE JANEIRO), v. 75, p. 43-51, 2020, disponível aqui.

A coexistência de absolutas prioridades e o sistema brasileiro de proteção à infância e a juventude. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (RIO DE JANEIRO), v. 76, p. 75-84, 2020, disponível aqui.

O Pacote Anticrime e a nova sistemática de arquivamento da investigação penal. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (RIO DE JANEIRO), v. 77, p. 119-128, 2020, disponível aqui.

O papel do compliance no delineamento da cultura corporativa. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (RIO DE JANEIRO), v. 78, p. 123-134, 2020, disponível aqui.

– Alguns dos livros publicados:

Eduardo Augusto Salomão Cambi (Org.); Hermes Zaneti Júnior (Org.). Improbidade Administrativa: principais alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. 1. ed. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2022. v. 1. 626p.

Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 2021. v. 1. 217p.

Corte Interamericana de Direitos Humanos. Casos da República Federativa do Brasil. 1. ed. Rio de Janeiro: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 2021. v. 1. 1183p.

Homenagem ao Professor Sérgio Demoro Hamilton. 1. ed. Rio de Janeiro: Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, 2020. v. 1. 879p.

A linguagem e as portas que ela pode abrir e fechar. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum das Letras, 2018. v. 1.151p.

Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1. ed. Rio de Janeiro: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 2017. v. 1. 212p.

Ministério Público. Organização, Atribuições e Regime Jurídico. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 1. 999p.

Improbidade Administrativa. 9. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. v. 1. 1264p.

Proteção Internacional dos Direitos Humanos – Breves reflexões sobre os sistemas convencional e não convencional. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1. 201p.

Interpretação Constitucional: a resolução das conflitualidades intrínsecas da norma constitucional. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1. 675p.

Conflito entre Normas Constitucionais. Esboço de uma Teoria Geral – livro digital. 2. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2015. v. 1. 640p. amostra disponível aqui.

– Alguns dos capítulos publicados em livros:

Acordo de Não Persecução Cível: a negativa de celebração é suscetível de revisão? In: Emerson Garcia; Eduardo Augusto Salomão Cambi; Hermes Zaneti Júnior. (Org.). Improbidade Administrativa: principais alterações
promovidas pela Lei 14.230/2021. 1ed.Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2022, v., p. 603-625.

Acordo de Não Persecução Cível. In: Anderson Schreiber; Paulo Enrique Manier. (Org.). Controle de Legalidade da Administração Pública – Diálogos Institucionais. 1ed.Indaiatuba: Editora Foco, 2022, v. 1, p. 27-37.

A Cegueira Deliberada na Lavagem de Dinheiro. In: André Tiago Pasternak Glitz; Renato de Lima Castro. (Org.). Lavagem de Capitais. 1ed. Leme: Editora Mizuno, 2021, v. 1, p. 15-32.

A Lei de Abuso de Autoridade: o tipo do art. 27 e a transição entre juízos de valor provisórios e definitivos. In: Eduardo Cambi; Gregório Assagra de Almeida. (Org.). Abuso de Autoridade. 1ed.Belo Horizonte: D’Plácido, 2020, p. 53-64.

A coexistência de absolutas prioridades e o sistema brasileiro de proteção à infância e à juventude. In: Clayton Maranhão; Eduardo Cambi. (Org.). 30 Anos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. 1ed.Belo Horizonte: D’Plácido, 2020, p. 375-388.

Reflexos da falta de atribuição do Ministério Público: as origens do Princípio do Promotor Natural. In: Emerson Garcia. (Org.). Homenagem ao Professor Sérgio Demoro Hamilton. 1ed.Rio de Janeiro: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 2020, v. 1, p. 679-690.

Sérgio Demoro Hamilton e a Revista de Direito. In: Emerson Garcia. (Org.). Homenagem ao Professor Sério Demoro Hamilton. 1ed. Rio de Janeiro: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 2020, v. 1, p. 17-18.

O Pacote Anticrime e a Nova Sistemática de Arquivamento da Investigação Penal. In: Eduardo Cambi; Danni Sales Silva; Fernanda Marinela. (Org.). Pacote Anticrime. 1ed.Curitiba: Escola Superior do MPPR, 2020, v. 1, p. 94-104.

O Papel do Compliance no Delineamento da Cultura Corporativa. In: Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega; Thaís Marçal. (Org.). Estudos sobre a Legislação Anticorrupção e Compliance. 1ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020, v. 1,p. 100-120.

Aferição da proporcionalidade da pena cominada à infração penal: uma interpretação constitucionalmente(in)correta. In: Marcelo Lessa Bastos e Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim. (Org.). Tributo a Afrânio Silva Jardim – Escritos e Estudos. 3ed.Salvador: JusPodivm, 2019, v. 1, p. 245-260.

As conflitualidades intrínsecas da norma constitucional. In: Carlos Bolonha; Fábio Corrêa Souza de Oliveira (Org.). 30 anos da Constituição de 1988. Uma jornada democrática inacabada. 1ed.Belo Horizonte: Editora Fórum, 2019, v.1, p. 173-195.

Provimento de cargos efetivos sem concurso público: reflexões sobre declaração de nulidade, prazo e segurança jurídica. In: Rafael Carvalho Rezende Oliveira; Thaís Marçal. (Org.). Temas Relevantes de Processo Administrativo: 20 Anos da Lei 9.784/2019. 1ed.Salvador: Juspodivm, 2019, v. 1, p. 113-138.

O neoconstitucionalismo e os seus contornos essenciais. In: Gregório Assagra de Almeida; Eduardo Cambi; Jairo Cruz Moreira. (Org.). Ministério Público, Constituição e Acesso à Justiça – abordagens institucional, cível, coletiva e penal da atuação do Ministério Público. Ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019, v. 1, p. 19-54.

Ministério Público e controle de constitucionalidade. In: Gregório Assagra de Almeida; Eduardo Cambi; Jairo Cruz Moreira. (Org.). Ministério Público, Constituição e Acesso à Justiça, abordagens institucional, cível, coletiva e penal da atuação do Ministério Público. 1ed.Belo Horizonte: D’Plácido, 2019, v. 1, p. 833-866.

– Algumas de suas participações em congressos e eventos jurídicos:

A Nova Lei de Improbidade e a Atuação do MP no Combate à Corrupção – MPMG. Principais Modificações da Lei nº 14.230/2022 na Lei de Improbidade Administrativa. 2022.

Nova Lei de Improbidade Administrativa: Perspectivas, desafios e retroatividade – Migalhas. A Nova Lei de Improbidade Administrativa e os Desafios Institucionais. 2022.

O combate à improbidade administrativa e a lógica do razoável – MPPE.O combate à improbidade administrativa e a lógica do razoável. 2022.

Reflexões sobre os 30 anos da Lei de Improbidade Administrativa – EMERJ. Desafios da Lei nº 14.230/2021. 2022.

XV Congresso Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sil. A Nova Lei de Improbidade Administrativa. 2022.

Acordo de Não Persecução Cível. 2021.

Improbidade Administrativa e o Risco do Substitutivo ao PL 10.887 – Plataforma Virtual da EMERJ. 2021.

Webinário: Aspectos Polêmicos e Práticos do Acordo de Não Persecução Cível – MPMG. Reflexões sobre a necessidade de homologação judicial do acordo de não persecução cível. 2021.

Webinar sobre o Acordo de Não Persecução Cível: Aspectos Polêmicos e Práticos. 2021.

19º Congresso Jurídico Online de Direito Constitucional. A Democracia Digital. 2020.

Fonte: Plataforma Lattes – CNPq

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2º Examinador: Dr. Thiago Anastácio Carcará (Professor Avaliador do Banco de Questões), sócio da Conceição Carcará Advocacia e Consultoria Jurídica, graduado em Direito pela UNINOVAFAPI, Especialista em Direito Processual Civil pela UNIDERP, Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Atualmente é Conselheiro Federal e presidente da comissão de direito à educação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, presidente da comissão de educação jurídica – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Piauí, pesquisador da Universidade de Fortaleza. Professor adjunto e coordenador do curso de direito da Universidade Estadual do Piauí, professor da Faculdade de Tecnologia do Piauí. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: discurso do ódio, liberdade de expressão, democracia, direitos culturais e memórias coletivas.

– Título da tese de Doutorado em Direito Constitucional: “O sistema de proteção das memórias coletivas e sua eficácia em contraposição ao
discurso do ódio”. Ano de obtenção: 2018. Orientador: Francisco Humberto Cunha Filho.

– Título da dissertação de Mestrado em Direito Constitucional: “DISCURSO DO ÓDIO NO BRASIL: LEITURA HISTÓRICA E COMPREENSÃO JURÍDICA SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988”. Ano de obtenção: 2013. Orientador: Francisco Humberto Cunha Filho.

– Título da tese de Especialização em Direito Processual Civil: “Racionalidade da Tutela Jurisdicional: Esboço e Meios de Controle”. Ano de obtenção: 2012.

– Título da tese de Graduação em Direito: “Reforma Tributária e o Novo Perfil Constitucional do ICMS”. Ano de obtenção: 2010. Orientador: Paulo Alves da Silva Paiva.

– Alguns dos artigos publicados:

Racionalidade da tutela jurisdicional e seus meios de controle. REVISTA CIENTÍFICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PIAUÍ, v. 12,13, p. 11-43, 2020.

Democracia e conflitos de ódio: busca pela convivência pacífica através da mediação comunitária. SCIENTIA IURIS (ONLINE), v. 21, p. 225, 2017. (Em coautoria).

DISCURSO DO ÓDIO E DEMOCRACIA: PARTICIPAÇÃO DAS MINORIAS NA BUSCA PELA TOLERÂNCIA. REVISTA DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS – UNIFAFIBE, v. 5, p. 489-530, 2017.

Princípio da Anterioridade Tributária a luz da Jurisprudência do STF: CPMF e sua alíquota. Revista Jurídica da FATEPI, v. 2, p. 30-37, 2015. (Em coautoria).

O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA E SEUS EFEITOS JURÍDICOS NO ÂMBITO DE TERESINA – PI. REVISTA JURÍDICA DA FATEPI, v. 2, p. 23-45, 2015. (Em coautoria).

A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE DROGAS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: DIREITO À LIBERDADE E DIREITO À VIDA. REVISTA JURÍDICA DA FATEPI, v. 2, p. 60-73, 2015. (Em coautoria).

O ALCANCE DA EFETIVA RESSOCIALIZAÇÃO DOS PRESIDIÁRIOS EM TERESINA – PIAUÍ. REVISTA JURÍDICA DA FATEPI, v. 2, p. 75-88, 2015. (Em coautoria). 

O NOVO PERFIL CONSTITUCIONAL DO ICMS: AS MODIFICAÇÕES FRENTE À REFORMA TRIBUTÁRIA. Caderno de Estudos Ciência e Empresa (FAETE), v. 9, p. 33-44, 2012. (Em coautoria).

– Livros Publicados:

Discurso do ódio no Brasil: elementos de ódio na sociedade brasileira e sua compreensão jurídica. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. v. 1. 172 p.

– Capítulos publicados em livros:

A desjudicialização como garantia de acesso à justiça: os novos institutos do direito notarial. In: Valdomir Marques de Sousa; Gislan Vieira de Sousa; Kelly Cristina Vieira de Sousa. (Org.). Saberes Jurídicos: debates hodiernos. 1ed.Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2016, v. 1, p. 203-228. (Em coautoria).

Democracia racial e elementos de ódio na sociedade brasileira. In: Samantha Ribeiro Meyer Pflug; Luiz Henrique Urquhart Cademartori. (Org.). I Encontro de Internacionalização do CONPEDI. 1ed.Barcelona: Ediciones Laborum, 2015, v. 3, p. 181-219. (Em coautoria).

Discurso do ódio e democracia: participação das minorias na busca pela tolerância. In: Margareth Anne Leister, Fausto Santos de Morais, Juvêncio Borges Silva. (Org.). Direitos fundamentais e democracia I. 1ed.Florianópolis: CONPEDI, 2014, v. 1, p. 370-395. (Em coautoria).

Proteção do patrimônio cultural: normas gerais e competência concorrente no Decreto-Lei n.º 25/1937. In: Francisco Humberto Cunha Filho; Marcus Pinto Aguiar; Vicente de Paulo Augusto Oliveira Junior. (Org.). Direitos culturais: múltiplas perspectivas. 1 ed. Fortaleza: Editora da Universidade Estadual do Ceará, 2014, v. II, p. 119-160. (Em coautoria).

Sociedade informacional e direito do autor: releitura do artigo 170 da Constituição Federal Brasileira de 1988 e do 4º do Código de Defesa do Consumidor. In: Francisco Humberto Cunha Filho; Marcus Pinto Aguiar; Vicente de Paulo Augusto Oliveira Junior. (Org.). Direitos culturais: múltiplas perspectivas. 1ed.Fortaleza: Editora da Universidade Estadual do Ceará, 2014, v. II, p. 251-279. (Em coautoria).

Proteção do patrimônio cultural: o tombamento e seu entorno. In: Francisco Humberto Cunha Filho; Marcus Pinto Aguiar; Vicente de Paulo Augusto Oliveira Junior. (Org.). Direitos culturais: múltiplas perspectivas. 1ed.Fortaleza: Editora da Universidade Estadual do Ceará, 2014, v. I, p. 91-111. (Em coautoria).

Discurso do ódio como obra literária religiosa: limite do tolerável. In: Francisco Humberto Cunha Filho; Marcus Pinto Aguiar; Vicente de Paulo Augusto Oliveira Junior. (Org.). Direitos culturais: múltiplas perspectivas. 1ed.Fortaleza: Editora da Universidade Estadual do Ceará, 2014, v. I, p. 427-453. (Em coautoria).

ESTADO E SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO: O RECONHECIMENTO INTERNACIONAL COMO ELEMENTO. In: Filomeno Moraes; Alexsandro Rahbani Aragão Feijó; Isabelle Maria Campos Vasconcelos Chehab.
(Org.). Teoria do Poder. 1ed.Belo Horizonte: Arraes Editores, 2013, v. 1, p. 463-484.

Discurso do ódio como manifestação do pensamento religioso: limite do tolerável. In: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito. (Org.). Anais do [Recurso eletrônico] XXI Encontro Nacional do
CONPEDI. 21ed.Florianópolis: Fundação Boiteux, 2012, v. 1, p. 9205-9227.

Internet: o verdadeiro exercício de poder pelo povo. In: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito. (Org.). Anais do [Recurso eletrônico] XXI Encontro Nacional do CONPEDI. 21ed.Florianópolis: Fundação Boiteux, 2012, v. 1, p. 4714-4732. (Em coautoria).

– Alguns dos trabalhos apresentados:

A FORMAÇÃO PRATICA E O NPJ NO ATUAL CENÁRIO DA EDUCAÇÃO- NOVOS DESAFIOS. 2017.

DIÁLOGOS INTERDISCIPLINARES COMO POSSIBILIDADE DA CULTURA DE PAZ. 2017.

Crise política e econômica: implicações no ensino superior. 2016. Direito autoral e a liberdade de expressão nas manifestações populares tradicionais. 2014.

Discurso do ódio o Brasil: elementos de ódio na sociedade e sua compreensão jurídica. 2014.

Raízes Antropológicas piauienses – o papel do índio e do negro na formação da sociedade brasileira. 2014.

Proteção do patrimônio cultural: o tombamento e as normas gerais no decreto-lei n.º 25/1937. 2014.

Proteção do Patrimônio Cultural: normas gerais e competência concorrente no decreto-lei n.º 25/1937. 2013.

INTERNET: O VERDADEIRO EXERCICIO DE PODER PELO POVO. 2012.

Discurso do ódio como Manifestação do Pensamento Religioso: Limite do tolerável. 2012.

– Algumas de suas participações em congressos e eventos jurídicos:

Conferência Estadual da Advocacia do Piauí. A formação prática e o NPJ no atual cenário da educação – novos desafios. 2017.

VI FÓRUM ACADÊMICO FATEPI/FAESPI. Corrupção sistêmica e a tutela penal como meio de reversibilidade. 2016.

VI FÓRUM ACADÊMICO FATEPI/FAESPI. Avaliador. 2016.

13º Congresso Brasileiro de Direito Internacional. Discurso do ódio e justiça restaurativa: limites e possibilidade perante a doutrina internacional. 2015.

Congresso Internacional de Direitos Humanos. Preconceito, xenofobia e migrações forçadas. A proteção internacional dos direitos humanos no Brasil e no mundo. 2015.

Planejamento Estratégico 2016 Grupo Magister. Seminário sobre Mediação e Arbitragem. 2015.

V Congresso Acadêmico FATEPI/FAESPI. Método hermenêutico de interpretação e integração do direito um olhar sobre o recurso especial n.º 827.962 – RS. 2015.

V CONGRESSO ACADÊMICO FATEPI/FAESPI. Avaliador. 2015.

I Encontro de Internacionalização do CONPEDI. Democracia Racial e elementos de ódio na sociedade brasileira. 2014.

IV Congresso Acadêmico FATEPI/FAESPI. Discurso do ódio o Brasil: elementos de ódio na sociedade e sua compreensão jurídica. 2014.

Fonte: Plataforma Lattes – CNPq

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Foram analisadas as últimas 05 (cinco) provas objetivas dos Exames da Ordem, realizadas em 2021 e 2022.

Os temas exigidos nas provas acima foram os seguintes:

1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO:

– Interpretação constitucional. Ponderação. Princípio da proporcionalidade. Muito embora a “posição de preferência”, a maioria dos Ministros, no precedente histórico na jurisprudência do STF (HC 82.424), justificaram os votos com base na ideia da ponderação (sopesamento) entre a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa de um lado e a dignidade da pessoa humana e o direito à honra de outro. Isso porque, conforme estabeleceu o Ministro Luís Roberto Barros: “(…) as liberdades de informação e de expressão servem de fundamento para o exercício de outras liberdades, o que justifica uma posição de preferência – prefered position – em relação aos direitos fundamentais individualmente considerados. Desse modo, não se deve sacrificar totalmente nenhum dos valores envolvidos, realizando a ideia de “ponderação”. A “ponderação” encontra amparo no princípio da proporcionalidade e que deverá ser analisada no caso concreto. À exemplo temos a ADPF 130. É possível haver colisão entre os direitos fundamentais. Para resolver esse conflito, o Juízo deve adotar o critério da ponderação de valores, isto é, “tentar harmonizar ou combinar os bens jurídicos em conflito, de forma que um deles não prevalece em detrimento do outro”. Visto isto, imperioso a aplicação da ponderação para dirimir a controvérsia existente no que tange a este entrave de interesses. A liberdade de expressão está prevista no art. 5º, IX, da CRFB/88, e só será restringida em caráter excepcional, quando por exemplo, a liberdade de expressão extrapolar os direitos de personalidade de outrem, sempre levando em consideração, portanto, a ponderação, uma vez que não se pode vetar a liberdade de ninguém, nem ferir o direito de outro (liberdade de expressão de um lado e a dignidade da pessoa humana e o direito à honra de outro). Visto isto, imperioso a aplicação da ponderação para dirimir a controvérsia existente no que tange a este entrave de interesses. (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2017).

– Poder constituinte derivado decorrente. Intervém para exercer uma tarefa de caráter nitidamente constituinte, qual seja, a de estabelecer a organização fundamental de entidades componentes do Estado Federal. Tem o Poder Constituinte Decorrente um caráter de complementaridade em relação à Constituição; destina-se a perfazer a obra do Poder Constituinte Originário nos Estados Federais para estabelecer a Constituição dos seus Estados componentes (FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. apud LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, p. 67). É apenas o poder que os Estados-Membros, através das Assembleias Legislativas têm de elaborar as suas Constituições Estaduais, que deverão obedecer aos limites impostos pela Constituição Federal, nos exatos termos do artigo 25, caput, da CF/88 (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, p. 70).

 2. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS:

– Inviolabilidade de domicílio. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (5º, inc. XI, CF).

– Direitos relacionados à sanção penal. Princípio da Intranscendência. Pessoalidade. Intransmissibilidade. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (5º, XLV). Competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual, inclusive quanto à sanção penal (22, inc.I). Não haverá penas (5º, XLVII): de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX (5º, XLVII, alínea “a”). Trata-se de cláusula pétrea que não pode ser suprimida (não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais – 60, § 4º, caput, inc. IV).

– Habeas-Data. Conceder-se-á “habeas-data” (5º, inc. LXXII, caput): para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (5º, inc. LXXII, alínea “b”).

– Ação Popular. Custas e honorários de sucumbência. qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (5º, inc. LXXIII).

– Vedação ao Retrocesso Social. O princípio da proibição de retrocesso social significaria “toda e qualquer forma de proteção de direitos fundamentais em face de medidas do poder público, com destaque para o legislador e o administrador, que tenham por escopo a supressão ou mesmo restrição de direitos fundamentais (sejam eles sociais, ou não) (SARLET, Ingo Wolfgang. A assim designada proibição de retrocesso social e a construção de um direito constitucional comum latinoamericano. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC. Belo Horizonte, ano 3, n. 11, jul./set. 2009.). O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados.” (ARE-639337- Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO).

– Nacionalidade. São brasileiros (12, caput): natos (12, inc. I): os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (12, inc. I, alínea “c”).

– Direitos Políticos. Alteração do processo eleitoral. Lapso temporal. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (16).   

3. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO:

– Federalização de território. Criação. Possibilidade. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar (18, § 2º). Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (18, § 3º).

– Competência legislativa privativa da União. Compete privativamente à União legislar sobre (22, caput): direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (22, inc. I).

– Competência comum. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (23, caput): proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (23, inc. VI); preservar as florestas, a fauna e a flora (23, inc. VII). Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (23, p.ú.).

– Competência dos Municípios. Compete aos Municípios (30, caput): legislar sobre assuntos de interesse local (30, inc. I). Princípio da autonomia dos entes federativos. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para (34, caput): assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais (34, inc. VII): autonomia municipal (34, inc. VII, alínea “c”). A fixação, pelas Constituições dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previsão de correção monetária em caso de atraso não afrontam a CF. (…) No entanto, como bem apontado no acórdão que julgou a medida liminar, a Constituição do Rio Grande do Norte estende a obrigação aos servidores municipais e aos empregados celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse ponto, a discussão transfere-se para a preservação de dois importantes valores constitucionais: a autonomia municipal e a competência da União para legislar em matéria de direito do trabalho. Especificamente quanto à imposição aos servidores municipais, caracteriza-se disposição de flagrante violação à autonomia administrativa e financeira municipal, disposta nos arts. 29; 30, I; e 34, VII, c, da CF. (STF. ADI 144. voto do rel. min. Gilmar Mendes).

– Municípios. Contas anuais. Prefeito. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (31, § 2º).

– Intervenção. Possibilidades. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando (35, caput): não forem prestadas contas devidas, na forma da lei (35, inc. II). Apreciação. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas (36, § 1º).

– Estado de Defesa. Responsabilização do Estado. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes (136, § 1º, caput): ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes (136, § 1º, inc. II).

– Estado de sítio. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de (137, caput): declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (137, inc. II). O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta (137, p.ú.). Medidas permitidas. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas (139, caput): obrigação de permanência em localidade determinada (139, inc. I); restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (139, inc. III).

 4. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES:

– Sistema de freios e contrapesos. Da expressão ‘checks and balances’, significa o sistema em que os Poderes do Estado mutuamente se controlam, como, por exemplo, o Legislativo julga o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade; o presidente da República tem o poder de veto aos projetos de lei e o Poder Judiciário pode anular os atos dos demais Poderes em casos de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. (CNMP, disponível aqui).

– Poder Executivo. Presidente da República. Compete privativamente ao Presidente da República (84, caput): decretar o estado de defesa e o estado de sítio (84, inc. IX). Trata-se de competência indelegável do Presidente da República, não sendo constitucionalmente prevista sua extensão aos chefes do poder executivo estadual. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (136). Responsabilização. Crimes alheios ao exercício da função. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (86, § 4º).

– Poder Legislativo. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Restrição partidária. Na constituição das Mesas e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa (58, § 1º).

– Poder Judiciário. Juízes. Garantias. Os juízes gozam das seguintes garantias (95, caput): vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado (95, inc. I). Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979). São vitalícios (22, caput): a partir da posse (22, inc. I): os Desembargadores, os Juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais de segunda instância da Justiça Militar dos Estados (22, inc. I, alínea “e”).

 5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

– Inconstitucionalidade. Vícios. Formal. O vício de inconstitucionalidade formal refere-se ao procedimento ou forma de elaboração da norma. A inconstitucionalidade ocorre pelo desrespeito das regras previstas na constituição para a criação de uma Lei ou norma (processo legislativo). O vício formal que ocorre com mais frequência é o vício de iniciativa, no qual o projeto de lei sobre matéria privativa ou reservada a uma determinada autoridade é proposto por pessoa que não tem a competência exigida. Ex: parlamentar que propõe lei de competência privativa do governador do Estado. Material. O vício de inconstitucionalidade material refere-se ao conteúdo da lei ou norma. A inconstitucionalidade ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constituição Federal. Ex: lei que venha a instituir pena de morte no Brasil. (TJDFT, disponível aqui).

– Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Propositura. Legitimidade. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade (103, caput): o Governador de Estado ou do Distrito Federal (103, inc. V). Lei nº 9.868/99. Efeitos temporais. A decisão que declara a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo possui, em regra, eficácia temporal ‘ex tunc’. Modulação. Faculdade. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado (27).

– Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias (103, § 2º).

– Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Finalidade. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe (102, caput): processar e julgar, originariamente (102, inc. I): a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (102, inc. I, alínea “a”). Portanto, não cabe ADC para questionar lei estadual.

 6. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA:

– Defensoria Pública. Instituição permanente (não pode ser extinta), essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal (134).

7. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA:

– Finanças públicas. Normas gerais. Banco Central. Empréstimos ao Tesouro Nacional. É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira (164, § 1º).

 8. ORDEM SOCIAL:

– Assistência Social. Exigência de pagamento de contribuição aos beneficiários. Inconstitucional. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (203, caput, CF): a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (203, inc. V).

– Educação. Gratuidade. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios (206, caput): gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (206, inc. IV). Estrangeiros. Exercício do Magistério. É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei (207, § 1º). O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (208, caput): educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (208, inc. I). O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo (208, § 1º). O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (208, § 2º). Ensino fundamental regular. Idioma. Comunidades indígenas. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem (210, § 2º).

– Índios. Pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens (231, caput). O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei (231, § 3º).

Obs. A parte em destaque é a que teve maior incidência nas provas.

DICAS FINAIS:

Nas provas analisadas, verificou-se:

– Lei seca: 88% das questões;

– Doutrina: 18%;

– Jurisprudência: 12%.

Pesquisa resumida dos pontos acima:

 

Novidades Legislativas e Jurisprudenciais de 2020 (*):

Emenda Constitucional nº 106/2020: institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública decorrente do Coronavírus.

Emenda Constitucional nº 107/2020: determina o adiamento das eleições municipais em razão da Covid-19.

Emenda Constitucional nº 108/2020: estabelece critérios de distribuição da cota municipal do ICMS e dispõe sobre o Fundeb.

Lei nº 14.038/2020: regulamenta a profissão de Historiador.

Principais julgados de Direito Constitucional de 2020, segundo o site Dizer o Direito.

Novidades Legislativas de 2021 (*):

Emenda Constitucional nº 109/2021: altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

Emenda Constitucional nº 110/2021: Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

Emenda Constitucional nº 111/2021: altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.

Emenda Constitucional nº 112/2021: Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Emenda Constitucional nº 113/2021: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 114/2021: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Novidades Legislativas de 2022 (*):

Decreto nº 10.932/2022: Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (tratado aprovado com quórum de emenda constitucional).

Emenda Constitucional nº 115/2022: Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Emenda Constitucional nº 116/2022: Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Emenda Constitucional nº 117/2022: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

Emenda Constitucional nº 118/2022: Dá nova redação às alíneas “b” e “c” do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.

Emenda Constitucional nº 119/2022: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 120/2022: Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

Emenda Constitucional nº 121/2022: Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

Emenda Constitucional nº 122/2022: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

Emenda Constitucional nº 123/2022: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

Emenda Constitucional nº 124/2022: Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Emenda Constitucional nº 125/2022: Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

*(cujo inteiro teor/comentários do Dizer o Direito podem ser acessados clicando sobre o número da norma).

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