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– TRF5

TRF5 – Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – Magistratura Federal

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. TEORIA GERAL DO DIREITO: – Princípio da irretroatividade da norma. Lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (5, XXXVI, CF). O princípio da irretroatividade aplica-se a todos os ramos e áreas do Direito. A retroatividade da lei penal mais gravosa ao réu é proibida pelo princípio da irretroatividade…

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TRF5 – Direito Internacional Público e Privado – Magistratura Federal

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: – Principais fontes. Em consonância com o art. 38 do Anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, as principais fontes do DIP são as convenções internacionais, os costumes internacionais e os princípios gerais de direito. A título de complementação, expõe-se o teor da previsão: – “1. A Côrte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a) as convenções internacionais,…

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TRF5 – Direito Ambiental – Magistratura Federal

DIREITO AMBIENTAL Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. PRINCÍPIOS AMBIENTAIS: – Acesso à informação em material ambiental. O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende: Tese A: I) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo(transparência ativa); II) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e III) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração(transparência reativa); Tese B:…

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TRF5 – Direito Administrativo – Magistratura Federal

DIREITO ADMINISTRATIVO Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: – Autarquia. As autarquias somente podem assumir personalidade de direito público. Jamais de direito privado. Neste sentido, o art. 41, IV, do Código Civil: “Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: (…) IV – as autarquias, inclusive as associações públicas.”. Seus bens são bens públicos e, portanto, marcados pela característica de impenhorabilidade. Às autarquias aplica-se a imunidade tributária recíproca de que trata o art. 150, VI, “a”, e §2º, da CF. –…

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TRF5 – Direito Financeiro e Tributário – Magistratura Federal

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: – Imunidade tributária subjetiva. A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido (RE 608872/MG). – Imunidade de ICMS. A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à…

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TRF5 – Direito Empresarial – Magistratura Federal

DIREITO EMPRESARIAL Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. PROPRIEDADE INDUSTRIAL: – Marca. Registro. É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico (STJ, REsp 1.583.007-RJ – Info 693). O símbolo partidário pode ser registrado como marca para que se resguarde a exploração econômica por agremiações políticas (associações civis ou partidos) do uso de marca de produtos/serviços, ainda que não exerçam precipuamente atividade empresarial (STJ, REsp 1.353.300-DF – Info 702). Para que um nome civil, ou patronímico seja registrado como marca, impõe-se a…

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TRF5 – Direito Processual Civil – Magistratura Federal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS: – Jurisdição. Limites da jurisdição nacional. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil (24, CPC). Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição. (STF,…

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TRF5 – Direito Civil – Magistratura Federal

DIREITO CIVIL Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. PARTE GERAL: – Nome. Supressão completa de prenome e nome de família. Direito não previsto no ordenamento. Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal, bem como por respeito ao princípio da segurança jurídica e das relações jurídicas a serem afetadas (STJ, REsp 1927090-RJ – Info 768). – Pessoa Jurídica. Desconsideração positiva da personalidade jurídica. É uma construção doutrinária, que vem sendo reconhecida…

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TRF5 – Direito Econômico e de Proteção do Consumidor – Magistratura Federal

DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: – Intervenção por absorção. Ocorre quando o Estado presta serviços ou exerce determinadas atividades econômicas em regime de monopólio, ou seja, absorve para si completamente uma atividade. – Intervenção ofensiva. O Estado cria empresas públicas e sociedades de economia mista para atuarem (competirem ofensivamente) em seu próprio nome. Nela, o Estado parte diretamente para o exercício de uma determinada atividade econômica em igualdade de condições com…

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TRF5 – Direito Processual Penal – Magistratura Federal

DIREITO PROCESSUAL PENAL Prova analisada de Magistratura Federal da FGV: TRF 1ª Região (2023). Os temas abordados na prova acima foram os seguintes: 1. INTRODUÇÃO: – Garantismo penal integral. Corresponde ao reconhecimento de que no processo penal deve existir o equilíbrio entre os direitos fundamentais do réu e da vítima, bem como os interesses da sociedade. 2. PARTE GERAL: – Ação penal: Ação penal privada. Renúncia. Extinção da punibilidade. – Consequências do desrespeito ao princípio da indivisibilidade: se ficar demonstrado que a omissão de algum nome foi voluntária, então o juiz entenderá que houve renúncia tácita e a consequência será…

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